Resolução nº 005/2012 – Criação da CAADIS vinculada ao Gabinete do Reitor (UFERSA)
Documentos e providências sobre políticas públicas no Ensino Superior voltados às pessoas com deficiência
| ANO/GOVERNO | DOCUMENTOS | PROVIDÊNCIA |
| 1994 / ITAMAR FRANCO
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DECLARAÇÃO DE SALAMANCA: Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais
(ACESSO) |
Reafirma o compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino e reendossamos a Estrutura de Ação em Educação Especial, em que, pelo espírito de cujas provisões e recomendações governo e organizações sejam guiados. |
| 1999 / FHC | DECRETO N º 3.296
(ACESSO) |
Regulamenta a Lei n° 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa “Portadora” de Deficiência, trazendo recomendações de adaptações para o processo seletivo das instituições de Ensino Superior para o ingresso das pessoas com deficiência. |
| 2001 / FHC | DECLARAÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO
(ACESSO E ACESSSIBILIDADE) |
Reconhece o acesso igualitário de todos os espaços da vida, salientando ainda que determinados grupos necessitam de garantias adicionais para obtenção de acesso, implementando o desenho inclusivo a todos os ambientes, produtos, serviços e currículos. |
| 2002 / FHC | LEI N° 10.436
(ACESSO) |
Dispõe sobre a LIBRAS e, quanto ao Ensino Superior, determina que os sistemas educacionais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCN, conforme legislação vigente. |
| 2004 / LULA | DECRETO N° 5.296
(ACESSO _ LEI Nº 10.048) (ACESSIBILIDADE_LEI Nº 10.098) |
Regulamenta as Leis Nº 10.048/2000, que regula a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e a de Nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Determina que as instituições de Ensino Superior de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicas ou privadas, proporcionem condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente da matrícula de estudante com deficiência. Determina, ainda, a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nos componentes curriculares da educação profissional e tecnológica e superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos. |
| 2005 / LULA | DECRETO N° 5.626
(ACESSIBILIDADE) |
Regulamenta a Lei n° 10.436/2002 e o art. 18° da Lei no 10.098/2000, dispondo sobre a formação e certificação do professor, do instrutor e intérprete de LIBRAS, o ensino da língua portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular. Garante que as instituições federais de ensino devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação. |
| 2005 / LULA | PROGRAMA INCLUIR
(ACESSIBILIDADE) |
Promoção da acessibilidade nas instituições públicas de Educação Superior, garantindo condições de acesso e participação às pessoas com deficiência, através de financiamento por editais, sendo incorporado a partir de 2007 às ações do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. |
| 2006 / LULA | CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(ACESSO) |
Ratifica os direitos humanos e incorporam as necessidades das pessoas com deficiência como grupo vulnerável, a fim de assegurar igualdade de oportunidades com uma participação mais efetiva na sociedade. |
| 2006 / LULA | DECRETO Nº 5.773
(ACESSIBILIDADE) |
Disposição sobre a regulação, supervisão e avaliação de IES e seus cursos, considerando o PDI como um documento base, devendo especificar a infraestrutura física e, dentre outros, o plano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. |
| 2007 / LULA | PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
(ACESSO E ACESSIBILIDADE) |
Destacam-se ações como: desenvolver políticas estratégicas de ação afirmativa nas IES que possibilitem a inclusão, o acesso e a permanência de pessoas com deficiências e daquelas alvo de discriminação por motivo de gênero, de orientação sexual e religiosa, entre outros, e de segmentos geracionais e étnico-raciais, além da Formação continuada. |
| 2008 / LULA | DECRETO Nº 6.571
(ACESSIBILIDADE) |
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, estimulando a estruturação de núcleos de acessibilidade nas IFES, mediante apoio técnico e financeiro do MEC, para a eliminação de barreiras físicas, de comunicação e de informação que impeçam o desenvolvimento dos alunos com deficiência. |
| 2008 / LULA | POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
(ACESSO E ACESSIBILIDADE) |
A implementação dessa política no Ensino Superior possibilita a efetivação da Educação Especial por meio de ações de planejamento e organização de recursos e serviços para a promoção de acessibilidade: na arquitetura, nas comunicações, nos sistemas de informação e nos materiais didáticos e pedagógicos, favorecendo o acesso, a permanência e a participação dos alunos em todas as atividades que envolvam o ensino, a pesquisa e a extensão. |
| 2009 / LULA | DECRETO Nº 6.949
(ACESSO E ACESSIBILIDADE) |
Promulga como Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assegurando o acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis por meio de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência. |
| 2010 / LULA | DECRETO N° 7.234
(ACESSIBILIDADE) |
Dispõe sobre o PNAES que tem como objetivo democratizar as condições de permanência dos jovens na Educação Superior Pública Federal, minimizando os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e terminalidade no Ensino Superior, reduzindo as taxas de retenção e evasão, promovendo melhoria do desempenho acadêmico e a inclusão social pela educação. |
| 2011 / LULA | DECRETO Nº 7.611
(ACESSIBILIDADE) |
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei n° 9.394/1096 e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 6.253/2007, atendendo a todos os níveis, definindo o apoio técnico e financeiro às ações de atendimento e estruturação de núcleos de acessibilidade nas IFES. |
| 2011 / LULA | DECRETO Nº 7.612
(ACESSO E ACESSIBILIDADE) |
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. Esse plano possui quatro eixos de atuação, que são: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade. Também cria cursos de licenciatura e bacharelado Letras/Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas IFES com reserva de vagas para as pessoas surdas. |
| 2012 / DILMA | LEI Nº 12.711
(ACESSO) |
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. |
| 2012 / DILMA | Lei nº 12.764
(ACESSO) |
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3 do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
| 2013 / DILMA | REFERENCIAIS DE ACESSIBILIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A AVALIAÇÃO IN LOCO DO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SINAES)
(ACESSIBILIDADE) |
Esse documento tem por objetivo servir de subsídio para os avaliadores a respeito de questões pertinentes à acessibilidade em diferentes níveis de ensino. |
| 2015 / DILMA | LEI Nº 13.146
(ACESSO E ACESSIBILIDADE) |
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ratificando direitos de documentos anteriores e dando outras providências no certame da acessibilidade. |
| 2016 / DILMA | LEI Nº 13.409
(ACESSO) |
Altera a Lei no 12.711/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. (Estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência). |
| 2020 / BOLSONARO
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DECRETO 10.502
(ACESSO) REVOGADO |
Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. |
| 2021 /BOLSONARO | PARECER Nº 948/2019
(ACESSIBILIDADE) |
Despacho que homologa o Parecer CNE/CES Nº 948/2019, que altera a Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, bacharelado, e altera a Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Engenharia, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. O Desenho Universal passa a fazer parte do núcleo de conhecimentos de fundamentação das matrizes curriculares das IES como conteúdo obrigatório, recomendando sua integralidade em diferentes disciplinas. |
(BRAGA JUNIOR, 2022).